Política de Privacidade

AGROPERMUTA CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o n. 39.922.144/0001-93, com sede na Rua Américo Alves Pereira Filho, n. 470 – Apto. 11 – Vila Morumbi – São Paulo/ SP – Cep.: 05688-000, e-mail: akalef@agropermuta.com.br, ora denominada apenas como AGROPERMUTA, comprometida com o respeito e compromisso de assegurar a privacidade e proteção de dados de todos seus clientes, parceiros, fornecedores, sócios, empregados e visitantes, que se utilizam dos respectivos ambientes e serviços digitais e/ou físicos, estabelece a presente Política Externa de Privacidade e Proteção  de Dados Pessoais (Política), nos seguintes termos. 

1) DO OBJETIVO

1.1. Em atendimento não só a Lei nº. 13.709/2018, comumente chamada de Lei Geral de Proteção de Dados, como também às demais leis, decretos, normativas, resoluções aplicáveis à privacidade e proteção de dados pessoais existentes e aplicáveis no Brasil, esta “Política” visa cumprir os princípios da transparência, finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, dentre outros que norteiam o assunto, bem como respeitar os direitos dos titulares de dados pessoais tratados de alguma forma pela AGROPERMUTA.

2) DOS TIPOS DE ATUAÇÂO NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE PESSOAS FÍSICAS 

2.1. A AGROPERMUTA atuará como controladora de dados pessoais de pessoas físicas, apenas e tão somente, dentro do contexto de relação direta mantida com os titulares de tais dados. Salienta-se que nesta modalidade, caberá ao controlador a responsabilidade por todas as decisões tomadas durante todo o ciclo de vida dos respectivos dados pessoais. 

2.2. Não haverá que se falar em atuação da AGROPERMUTA como controladora de dados pessoais de pessoas físicas, quando estes forem coletados e tratados pelas pessoas jurídicas contratantes dos serviços prestados pela AGROPERMUTA, em conformidade com o seu respectivo objeto social: (i) a consultoria em gestão empresarial e de apoio administrativo; (ii) o desempenho de atividades auxiliares de serviços financeiros; e (iii) o acompanhamento, gestão e intermediação de negócios e contratos”. 

2.3. A AGROPERMUTA atuará como operadora de dados pessoais de pessoas físicas, quando da prestação de serviços financeiros, apoio administrativo, gestão e intermediação empresarial, de negócios e contratos aos seus clientes. Salienta-se que nesta modalidade, caberá à operadora a responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais, nos exatos termos e condições do respectivo controlador. 

3) DOS DADOS PESSOAIS DE PESSOAS FÍSICAS A SEREM TRATADOS

3.1. Na qualidade de controladora de dados pessoais, a AGROPERMUTA poderá tratar os seguintes dados de seus sócios, empregados, fornecedores, parceiros, visitantes, clientes pessoas físicas diretos, dentre outros, desde que pessoas físicas:

a) Necessários para identificação, qualificação, formalização de contratos: nome completo, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, dados contidos em documentos oficiais de identificação, tais como: RG, CPF, CTPS, CNH, OAB, CREA, dentre outros; endereço eletrônico, residencial e profissional, número de telefone fixo e celular e, se dentro de uma adoção de prática de campanhas de inclusão social, sexo, gênero, raça e etnia.  

3.2. Na qualidade de operadora de dados pessoais de pessoas físicas, a AGROPERMUTA poderá tratar dados em conformidade com as demandas recebidas pelos respectivos clientes, controladores dos dados, citando como exemplos os abaixo indicados, mas não se limitando a eles:

a) Necessários para prestação de serviços de consultoria empresarial, apoio administrativo, inclusive para obtenção de informações de cunho financeiros através de intermediação que possibilitará a formalização e execução de negócios e contratos diversos por parte dos clientes da AGROPERMUTA:  nome completo, sexo, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, dados contidos em documentos oficiais de identificação, tais como: RG, CPF, CTPS, CNH, OAB, CREA, dentre outros; endereço eletrônico, residencial e profissional, número de telefone fixo e/ou celular

b) Após o recebimento dos dados pessoais básicos, a AGROPERMUTA, ainda na qualidade de operadora, poderá tratar dados pessoais e informações de proprietários rurais com cunho financeiro necessários para análise de crédito e execução de demais procedimentos preparatórios à formalização de contratos diversos pelos seus clientes: nome completo; dados do Cadastro de Pessoa Física (CPF), profissão; estado civil, inclusive de regime de divisão de bens; data de nascimento; telefone; endereço; remuneração mensal e/ou trimestral, semestral, anual; declaração de imposto de renda; histórico de transações bancárias e creditícias, inclusive empréstimos; relatórios de compras e vendas de bens móveis e/ou imóveis; matrículas de imóveis rurais e/ou urbanos; número de Inscrição Estadual de Produtor Rural; número de atividade de funcionamento rural; número de cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SNCAR); número de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR); número do Cadastro Ambiental Rural (CAR) participações societárias em empresas; processos judiciais em todas as searas contenciosas e administrativas em que figurar como parte a nível nacional, regional, estadual e/ou municipal; certidões positivas e/ou negativas perante à Receita Federal, IBAMA, SERASA, INSS, Tribunais Regionais Federais, do Trabalho, de Justiça, Superiores ou de quaisquer outros órgãos judiciais ou não; análise de histórico de utilização de trabalho escravo e de antecedentes criminais, bem como de existência ou não de passivo ambiental; contratos de arrendamento, comodato, parceria jurídica ou outro similar que demonstre a posse de determinado bem ou associação a propriedades rurais diversas; nome, número de RG, CPF ou outro documento oficial, endereço e/ou outros dados de pessoas físicas próximas e relacionadas diretamente ao efetivamente pesquisado, como por exemplo, de mãe, pai, avós, irmãos, esposa (o), companheiro (a), filhos (as), dentre outros dados que sejam necessários para a análise de concessão e/ou extensão de crédito. 

4) DAS FINALIDADES NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE PESSOAS FÍSICAS

4.1. Na qualidade de controlador de dados pessoais, a AGROPERMUTA tratará os dados pessoais de pessoas físicas e/ou de representantes de pessoa jurídicas para fins de formalização de contrato de trabalho, de prestação de serviços; de compra e venda diversas; faturamento, cobrança, realização de serviços contábeis, de recursos humanos, informática; atendimento aos pedidos de órgãos estatais. 

4.2. Na qualidade de operador de dados pessoais, a AGROPERMUTA poderá tratar os dados pessoais de pessoas físicas para a prestação de serviços contidos em seu objeto social, conforme descrição já esmiuçado ao longo da presente “Política”, incluindo, mas não se limitando as seguintes hipóteses:

• Obter junto ao software “Brain.ag” de dados pessoais de pessoas físicas imprescindíveis e necessários para a análise de crédito, objetivando a proteção ao crédito, uma das bases legais legitimadas pela LGPD para o respectivo tratamento de dados pessoais, inclusive com a possibilidade de criação de score creditício, que não se constituirá em um processo integralmente automatizado, a fim de não criar qualquer tipo de discriminação no tratamento dos referidos dados; 

• Cumprir todos os procedimentos de política de crédito e/ou registros de garantias aprovados e requeridos pelos clientes assessorados pela AGROPERMUTA; 

• Diligenciar para busca e localização de bens de propriedade do devedor; 

• Realizar estudos prévios à viabilização de negociações envolvendo bens móveis e/ou imóveis de posse e/ou propriedade de produtores rurais, incluindo àqueles indicados para constituição de garantias; 

• Examinar documentação e confirmar valor do crédito a receber, analisar os aspectos formais da documentação de crédito e identificar a medida de cobrança, ainda que judicial cabível; 

• Repassar aos clientes meios hábeis de proteção ao crédito, para que estes possam fornecer crédito em conformidade com a capacidade financeira de cada um e, consequentemente, formalizar e executar contratos; 

• Prestar apoio administrativo aos clientes, inclusive com acompanhamento, gestão e intermediação de negócios e contratos, o que poderá ocasionar o envio de lembretes, informativos periódicos acerca das datas de vencimentos contratuais e de dívidas; informações sobre eventuais cobranças administrativas e judiciais, através de quaisquer meios digitais, eletrônicos e/ou físicos; 

• Notificar clientes inadimplentes indicados pela(s) parceira(S),  inclusive com poderes específicos de desligamento remoto dos sistemas fotovoltaicos, de gestão de performance do projeto, dentro dos prazos dos financiamentos indicados; 

• Realizar todos os serviços e atividades de assessoria e consultoria em gestão empresarial e de apoio administrativo, inclusive com desempenho de atividades auxiliares de serviços financeiros e cobranças e acompanhamento, gestão e intermediação, quando necessários, de negócios e contratos para cumprir, portanto, o contrato entabulado com seus clientes e atender seus legítimos interesses. 

5) DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

5.1. Na qualidade de controlador e/ou operador de dados pessoais, a AGROPERMUTA, para assegurar o cumprimento das finalidades para as quais os dados pessoais foram coletados e serão tratados, poderá compartilhá-los com: 

1. BRAIN SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DIGITAL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 34.849.124/0001-68, através de Contrato de Licenciamento de uso de Software firmado com a AGROPERMUTA, e que possibilita a obtenção de dados pessoais e informações creditícias de eventual produtor rural, em conformidade com o quanto esmiuçado ao longo da presente Política, mais precisamente no item 3.2, “b”.​

1. ARONE COUTINHO ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.  30.921.620/0001-24, através de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios firmado com a AGROPERMUTA para a assessoria jurídica responsável pela elaboração/revisão de documentos, contratos diversos, bem como análise de documentação, inclusive com poderes para indicar o enquadramento de possíveis clientes nas condições de exigibilidade para a formalização de contratos, ou ainda na execução de serviços jurídicos relacionados ao consultivo e contencioso de qualquer espécie envolvendo a AGROPERMUTA. 

1. Instituições financeiras, cooperativas de crédito, instituições de fomento, factorings, Bancos, Bancos Múltiplos, Fundos de Investimentos, FIDCs, securitizadoras, entidades autorizadas pelo Bacen para registro e depósito de ativos, dentre outras instituições participantes ou não participantes do mercado financeiro, não se limitando as acima descritas, que venham a comprar, caucionar, intermediar, receber em cessão qualquer operação que possua o produtor rural como cliente final;​

1. Provedores de softwares, serviço de hospedagem em nuvem através de parceria mantida com AWS Serviços Brasil Ltda com o objetivo de gerir o tratamento de dados, desde antes da coleta até o respectivo término do tratamento;

1. Escritórios de contabilidade, advocacia contratados pela AGROPERMUTA para execução de atividades e serviços;

1. Autoridade Nacional de Proteção de Dados e outros órgãos estatais reguladores; 

1. Órgãos e autoridades estatais/governamentais, administrativos e judiciais, e até mesmo privados que, por força de lei ou para possibilitar a execução de contrato, necessitem de dados pessoais, tais como: IBAMA, Secretaria do Trabalho, do Ministério da Economia; Receita Federal, Instituto Nacional de Previdência Privada (INSS), Caixa Econômica Federal, SUSEP, ANATEL, ANVISA, securitizadora, operadora de planos de saúde.

5.2. Nas hipóteses em que o tratamento de dados pessoais for realizado pela AGROPERMUTA através de recebimento de dados coletados através de clientes e/ou parceiros pessoas jurídicas, controladoras dos dados pessoas dos produtores rurais pessoas físicas, evidencia-se que não é de responsabilidade da AGROPERMUTA a identificação da base legal inicial para a respectiva coleta e tratamento, restando claro que as bases legais da AGROPERMUTA serão sempre a proteção ao crédito e execução de procedimentos preparatórios que possibilitem a formalização de contratos por parte dos clientes da AGROPERMUTA. 

5.3. Caso o tratamento dos dados pessoais realizado pela AGROPERMUTA se baseie no consentimento do titular, também haverá o consentimento expresso para o compartilhamento de dados, desde que a hipótese não encontre exceção prevista na legislação pátria.  

5.4. Sempre que houver a alteração na prestação de serviços, a AGROPERMUTA atualizará a presente “Política” para dar a transparência necessária ao tratamento de dados pessoais de pessoas físicas efetivamente realizado. 

6) DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS DE PESSOAS FÍSICAS

6.1. Caso haja a necessidade de a AGROPERMUTA transferir internacionalmente dados pessoais de determinadas pessoas físicas, seja para a respectiva guarda em nuvem ou execução de atividades jurídicas por escritórios e/ou empresas parceiras, haverá a adoção de todas as medidas técnicas, organizacionais e administrativas compatíveis para a manutenção da proteção adequada aos dados pessoais, bem como cumprimento dos princípios que norteiam a legislação específica e respeito aos direitos dos titulares envolvidos. 

6.2. Em caso de transferência internacional de dados pessoais, haverá a celebração de contratos apropriados contendo cláusulas contratuais padronizadas e/ou específicas acerca dos serviços a serem prestados pelo operador, critérios para o tratamento de dados, descrição de responsabilidades, inclusive em caso de eventual violação de dados pessoais, ou também mediante a existência de normas corporativas globais, ou ainda selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos, nos termos das diretrizes indicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.  

7) DO PERÍODO DE TRATAMENTO E ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS

7.1. A AGROPERMUTA garante aos titulares de dados pessoais por ela tratados, o tratamento adequado, proporcional e seguro, inclusive quanto ao respectivo processo de armazenamento/guarda, observando os seguintes critérios: 

a) Em conformidade com o tempo de execução dos contratos firmados entre os clientes da AGROPERMUTA e os produtores rurais, inclusive durante o período em que esta possuir deveres de assessoria e consultoria, nos termos dos objetos sociais e contratuais; 

b) De acordo com o tempo exigido por lei. Para exemplificar, esclarece-se que existem algumas leis que determinam a guarda de alguns documentos, que podem ou não conter dados pessoais, por um período determinado de tempo, como é o caso de balancetes contábeis, fiscais, dentre outros.

c) Pelo período necessário para resguardar os direitos legais, inclusive no que se refere às eventuais medidas judiciais, administrativas, arbitrais. A título de exemplo, haverá o respeito ao prazo prescricional aplicável no direito do trabalho, cível, ou constante no código de defesa do consumidor, dentre outros, a depender do caso a caso. 

d) Pelo tempo necessário para preservar o legítimo interesse da AGROPERMUTA, podendo o titular de dados requerer informações e esclarecimentos quanto à legitimidade do interesse. 

e) Pelo tempo necessário para atingir o momento de término do tratamento de dados pessoais. 

7.2. A AGROPERMUTA esclarece que o tratamento de dados pessoas chegará ao seu término natural nas seguintes hipóteses: 

a) Quando a finalidade pela qual os dados pessoais do titular forem efetivamente atingidas, sem que haja determinação legal ou legítimo interesse da AGROPERMUTA; 

b) Quando o tratamento de dados pessoais se der única e exclusivamente através do consentimento do titular, e este exercer o seu direito de revogação a qualquer tempo; 

c) Quando houver determinação legal no sentido de exclusão dos dados pessoais. 

8) DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

8.1. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, os titulares de dados pessoais possuem os seguintes direitos: 

1. De ser informado acerca da existência do tratamento de dados pessoais; 

2. De acessar os dados pessoais tratados pela AGROPERMUTA; 

3. De solicitar que haja a correção, atualização de eventuais dados pessoais desatualizados, incorretos ou incompletos; 

4. De solicitar que os dados pessoais tratados de forma excessiva e/ou em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados; 

5. De solicitar que os dados pessoais tratados pela AGROPERMUTA sejam repassados a outro prestador de serviço indicado pelo próprio titular, mediante requisição expressa e sob justo motivo; 

6. De requerer a eliminação dos dados pessoais tratados pela AGROPERMUTA, desde que não haja previsão legal que ampare o armazenamento por tempo superior; 

7. De solicitar informações acerca dos compartilhamentos de dados pessoais feitos pela AGROPERMUTA com entidades públicas e privadas; 

8. De requerer informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; 

9. De se opor ao tratamento de seus dados pessoais quando realizado em descumprimento com o que determina à Lei Geral Proteção de Dados; 

10. De revogar, a qualquer tempo, o consentimento dado para o tratamento de dados pessoais para determinadas finalidades, quando este constituir o único fundamento para o respectivo tratamento pela AGROPERMUTA. 

11. De, a qualquer tempo, enviar reclamações ou requerimento acerca do tratamento de dados pessoais executado pela AGROPERMUTA à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

8.2. Além dos direitos indicados acima, a AGROPERMUTA esclarece que é direito do titular de dados pessoais o tratamento adequado, necessário e que respeite não só a necessidade da coleta, manuseio, guarda e correta eliminação, como também a finalidade para que os dados tratados efetivamente se prestem, inclusive com respeito à qualidade dos dados, não discriminação, prevenção, segurança, responsabilização, prestação de contas e transparência total durante a integralidade do tempo de tratamento, isto é, desde antes da coleta até a efetiva eliminação. 

8.3. A AGROPERMUTA reitera que se encontra totalmente disponível para prestar quaisquer tipos de informações, esclarecimentos dos respectivos titulares de dados pessoais por ele tratados. 

9) DA SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

9.1. A AGROPERMUTA reitera o seu compromisso em disponibilizar e manter todas as medidas técnicas, organizacionais, administrativas, de segurança e governança necessárias e adequadas para comprovar que todo processo de tratamento de dados pessoais de pessoas físicas seja realizado em conformidade com o quanto previsto não só na Lei Geral de Proteção de Dados, quanto nas demais lei, decretos, resoluções e regulamentos que nortearem o assunto. 

9.2. Esclarece-se que todos os dados efetivamente coletados e tratados em decorrência de todas as relações já listadas na presente “Política” são armazenados pela empresa AWS GOVCLOUD, cujos servidores estão hospedados nos Estados Unidos da América. 

10) DA COLETA E USO DE COOKIES

10.1. A AGROPERMUTA esclarece, de forma bem objetiva, que até o presente momento não trabalha com qualquer tipo de cookie em suas plataformas sistêmicas, não havendo que se falar em coleta/tratamento/armazenamento de dados pessoais de pessoas físicas oriundos da utilização de cookies. 

10.2. Apenas a título informativo e de coleta de consentimento para prosseguimento da utilização da plataforma disponibilizada através de sítio eletrônico, esclarece a AGROPERMUTA que todo o usuário deverá apresentar seu interesse claro e inequívoco quanto aos procedimentos necessários para utilização e validação dos serviços prestados pela AGROPERMUTA. 

10.3. Desde já os usuários têm plena ciência de que a AGROPERMUTA, dentro do escopo previsto nesta Política, poderá enviar e-mails, mensagens instantâneas, SMS, notificações físicas aos produtores rurais/clientes finais para alertá-los, notificá-los acerca de pontos contratuais legitimados em execução de contrato, obrigação legal, proteção ao crédito, legítimo interesse da AGROPERMUTA e/ou dos parceiros comerciais que mantém contratos de prestação de serviços vigentes e dentro do escopo do objeto social da empresa. 

10.4. Com o intuito de dar, inclusive, mais conteúdo aos clientes, usuários e titulares de dados, a AGROPERMUTA alerta que jamais enviará e-mails ou quaisquer outros tipos de mensagens eletrônicas solicitando confirmação de dados e/ou outras informações pessoais. É de suma importância que todos se conscientizem que comunicações eletrônicas fraudulentas que acabam por coletar dados pessoais não serão de responsabilidades da AGROPERMUTA, sendo que, por tal motivo, há recomendação expressa de que todos verifiquem com o máximo de cuidado o cabeçalho, os endereços eletrônicos dos remetentes, conteúdo, fotografias, logos diferentes, links suspeitos que não remetam ao sítio eletrônico oficial do escritório. 

10.5. A AGROPERMUTA não se responsabiliza pela integralidade de conteúdo ou outras formas de coleta de dados feitas por outros sítios eletrônicos que não sejam o seu oficial

11) CONCEITOS E TERMINOLOGIAS PARA ENTENDER A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

11.1. Caso algum termo ou conceito tenha soado estranho para qualquer um dos usuários, clientes, titulares de dados pessoais tratados pela AGROPERMUTA, cita-se abaixo as principais terminologias e conceitos para uma correta e fácil compreensão das normas, direitos, princípios e, inclusive, das boas práticas necessárias para uma regular conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. 

Agentes de tratamento - São os controladores e os operadores de dados. 

Autoridade Nacional de Proteção de Dados - Órgão governamental a quem é incumbido a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados; 

Banco de Dados - Conjunto de dados, pessoais ou não, agrupados em meios físicos e/ou eletrônicos para facilitar rápido acesso. 

Bases legais - São as hipóteses trazidas pela legislação como as que possibilitam o tratamento dos dados de forma legítima pelos agentes de tratamento. No ordenamento jurídico brasileiro são 10 as bases legais: fornecimento de consentimento pelo titular; para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos convênios ou instrumentos similares pela Administração Pública; para a realização de estudos por órgão de pesquisa; para a execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido dele próprio; para o exercício regular de direitos em processos judicias, administrativos ou arbitrais; para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimentos realizados por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; para atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou para a proteção do crédito. 

Controlador - Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado responsável pela recepção de dados pessoais, inclusive com a análise das bases legais e formas de tratamento, finalidades, bem como identificação de quem serão os operadores de tais dados, dentre outras atribuições e responsabilidades. Exemplos: instituição financeira, bancária, de crédito, ou qualquer empresa que empregue trabalhadores ou mantenha contratos de prestação de serviços com profissionais autônomos, dentre outras. 

Dados Pessoais - Qualquer informação já identificada ou identificável relacionada a uma pessoa natural. Exemplo: Nome, sobrenome, apelido, data de nascimento, números de documentos pessoais (RG, CPF, CNH, título de eleitor), endereço eletrônico, residencial, profissional, placa de veículo, IP de notebook, computador ou afins, dentre outros. 

Dados pessoais sensíveis -  Dados sensíveis são aqueles que nos remetem à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religiosa, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, de uma pessoa natural, estão previstos expressamente no art. 5º, inciso II, da LGPD. 

Dados anonimizados - São aqueles processados para que não possam ser relacionados a qualquer pessoa, tornando esta não identificável. Portanto, desde que comprovado a anonimização segura, não há que se falar em dados pessoais. 

Dados pseudonimizados - São aqueles que após tratamento específico perdem a capacidade de se associar a uma pessoa física sem a utilização adicional de informações que são mantidas em lugar seguro. Estes dados são considerados pessoais, uma vez que geralmente são acessados através de alguma chave. 

Encarregado de Dados - Também indicado pelo controlador e, mais conhecido no mercado atual como Data Protection Officer (DPO), possui a responsabilidade de se comunicar com os operadores de dados, demais empregados e terceirizados do controlador, especialmente no que refere as medidas necessárias à proteção de dados pessoais, bem como com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e os respectivos titulares. 

E quem são os titulares de dados pessoais protegidos pela LGPD? Toda pessoa natural, física, detentora de dados pessoais e/ou sensíveis. 

Operador - É a pessoa física ou jurídica, também de direito público ou privado que recebe a atribuição do controlador de ser responsável pela execução das atividades de tratamento dos dados pessoais, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo controlador. Exemplo:  analistas de créditos das instituições financeiras, bancárias, de crédito, escritórios jurídicos, de contabilidade, dentre outros, contratados para auxiliar em atividades relacionadas às atividades prestadas pelas empresas.

Pessoa natural - Todo ser humano detentor de direitos civis, desde a concepção até a morte. 

Pessoa física - Toda pessoa natural, não se discutindo capacidade de atuar ou não civilmente.

Pessoa jurídica - Conjunto de pessoas ou de bens privados ou públicos, detentor de direitos e deveres civis por ficção legal. 

Tratamento de Dados - Todo o processo, que envolve desde a recepção, acesso e qualquer tipo de manipulação de dados pessoais, seja ela manual, automatizada, física ou eletrônica. 

Transferência Internacional de Dados - Todo o procedimento que envolver a transferência de dados pessoais do Brasil para qualquer outro país. Exemplo: Empresa multinacional com tratamento de dados pessoais no Brasil, cuja guarda se dê no exterior. 

Outras terminologias, inclusive de cunho mais operacional e relacionados à segurança da informação podem ser facilmente encontradas através da Portaria nº 93, de 26 de setembro de 2019, cujo link está disponível abaixo. 

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-93-de-26-de-setembro-de-2019-219115663

12) DA VALIDADE E ALTERAÇÔES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 

12.1. A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais de Pessoas Físicas vigora por prazo indeterminado, sendo que a AGROPERMUTA pode, a qualquer tempo, realizar alterações, inclusões ou exclusões, desde que publique imediatamente a versão devidamente atualizada na página do seu sítio eletrônico oficial. 

Esta Política de Privacidade entra em vigor na data de 01.03.2021